Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
14/07/2017
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal - - / Brasil
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Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Fecha de publicación:
24/07/1977
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Venda proibida a menores de 18 anos
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Amending the provisions of Law N. 9.294 of 15 July 1996, which imposes restrictions on the use and advertising of smoking products, alcoholic beverages, medicines, therapies and agricultural pesticides.
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Vea mas
Amends Law No. 9.274 of 15 July 1996, which restricts the use and advertising of smoking products, alcoholic drinks, medicines, therapies and agricultural pesticides under the terms of § 4 of Article 220 of the Federal Constitution
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Vea mas